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Sim, isso é possível e está permitido na legislação! Nossos clientes não pagam o INSS ao final de suas obras pois já sabem, estrategicamente, como economizar nesse imposto.
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Converse conosco!Comunicamos que a partir de 26/06/2026 serão promovidas as seguintes alterações no tratamento administrativo aplicado às importações dos produtos classificados nos subitens da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) abaixo relacionados, sujeitos à anuência do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama):
1. No Siscomex Importação (LI-DI)
A) Inclusão do tratamento administrativo do tipo “NCM/Destaque” indicado a seguir:
i) 03063400: Lagosta norueguesa (Lagostim*) (Nephrops norvegicus)
ii) 03063910: Lagosta de água doce (Cherax quadricarinatus)
iii) 03082100: Vivos, frescos ou refrigerados
iv) 03083000: Medusas (águas-vivas) (Rhopilema spp.)
v) 0301, exceto 03011110: Peixes vivos, exceto Aruanã (Osteoglossum bicirrhosum)
Destaque 001 – Somente espécimes vivos
Esta Notícia Siscomex está sendo publicada por solicitação do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), com base na Lei Complementar nº 140/2011, no Decreto nº 3.607/2000, na Portaria Ibama nº 145-N/1998 e na Instrução Normativa Ibama nº 6/2025, e em atendimento ao disposto nos artigos 8º e 13 da Portaria Secex nº 65, de 26 de novembro de 2020.
Fonte: Siscomex (Retirado do Meu Site Contábil)
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