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Converse conosco!Proprietários de veículos registrados no Tocantins têm até esta sexta-feira, 30 de outubro, para quitar o Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA) exercício de 2026, em cota única, sem desconto, ou pagar a última parcela do imposto. O prazo também marca o vencimento para os contribuintes que optaram pelo parcelamento em até dez vezes e ainda precisam regularizar a última prestação.
A Secretaria da Fazenda do Tocantins (Sefaz-TO) orienta os contribuintes a conferir a situação do veículo e emitir o Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE) para efetuar o pagamento dentro do prazo. O documento está disponível no portal do IPVA da Sefaz-TO e nas Agências de Atendimento da Secretaria.
Consequências do atraso
Quem deixar de pagar o imposto no prazo estará sujeito à cobrança de multa, juros de mora e atualização monetária, conforme o Código Tributário Estadual, instituído pela Lei nº 1.287/2001. A legislação também prevê a inscrição em dívida ativa dos débitos de IPVA de exercícios anteriores que não forem quitados no prazo legal.
A inadimplência pode comprometer a regularização documental do veículo, uma vez que a quitação dos débitos exigidos é necessária para o licenciamento. Por isso, o contribuinte deve verificar também a existência de outros débitos vinculados ao veículo.
Como pagar
Para emitir o DARE pela internet, o proprietário deve acessar o portal do IPVA da Sefaz-TO e informar os dados solicitados para consultar o imposto e gerar o documento de arrecadação. O pagamento pode ser realizado por Pix ou código de barras, conforme as opções disponibilizadas no documento, ou na rede bancária autorizada.
A Sefaz-TO reforça a importância de observar o prazo final para evitar a incidência de encargos legais e manter a situação tributária do veículo regularizada.
Fonte: SEFAZ/TO (Retirado do Meu Site Contábil)
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